O presente curso visa explanar, de forma aprofundada, como deve ser elaborada as cautelares de Busca e Apreensão , além da cautelar de Sequestro, de competência do Delegado de Polícia Civil, durante a fase de investigação policial. O estudo será aprofundado em seu aspecto material, não se contendo apenas em explicar como elaborar a representação, mas fazer com que o aluno entenda perfeitamente o tema relacionados aos aspectos do Direito Penal e do Processo Penal.

Os artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal que retratam as hipóteses em que a BUSCA E APREENSÃO é autorizada, tendo como objetivo prender criminosos; apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; apreender pessoas vítimas de crimes; colher qualquer elemento de convicção.

Será ressaltado também o permissivo legal contigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XI serão a base da fundamentação, além do permissivo legal contido na Constituição Federal, que, como regra, defende que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mas faz algumas ressalvas, tais como em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sendo a representação da Busca e Apreensão justificada justamente nesse último item.

Aula 02 sobre medida cautelar patrimonial de Sequestro. Introdução, espécies e cabimentos são uns dos itens tratados durante o curso.